Exclusão do ICMS, ISSQN, PIS e COFINS da base de cálculo da CPRB
As empresas optantes pelo pagamento de contribuição previdenciária sobre a receita bruta têm a oportunidade de requerer a exclusão do ICMS, ISSQN, PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB, eis que não compõem a receita bruta das pessoas jurídicas. Segundo entendimento do STJ, conforme pode ser verificado na decisão exarada no REsp […]