O juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Jacareí (SP), proferiu decisão para regulamentar a guarda alternada de um cachorro entre seus donos. A decisão reconhece os animais como “sujeitos de direito nas ações referentes às desagregações familiares”.
O magistrado considerou que “diante da re
alidade científica, normativa e jurisprudencial, não se poderá resolver a ‘partilha’ de um animal (não humano) doméstico, por exemplo, por alienação judicial e posterior divisão do produto da venda, porque ele não é mera ‘coisa’.
O casal está em processo de separação judicial e entre os pontos da discórdia que obsta a partilha está a propriedade do cão. “Por ora ela será alternada: uma semana de permanência na casa de cada um dos ex-cônjuges” – escreveu o juiz.
Na decisão, o magistrado citou alguns estudos científicos sobre o comportamento de animais e leis relacionadas ao tema. “Para dirimir lides relacionadas à ‘posse’ ou ‘tutela’ de tais seres terrenos, como os cães, é possível e necessário juridicamente, além de ético, se utilizar, por analogia, as disposições referentes à guarda de humano incapaz”.
A ação tramita em segredo de justiça por envolver questão de Direito de Família.
Livro sobre guarda de animais de estimação
A juíza Livia Borges Zwetsch, da comarca de Araranguá (SC), lançou recentemente o livro “Guarda de animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da conjugalidade”.
Com base na doutrina de Peter Singer, a obra aborda a questão da senciência dos animais não humanos (capacidade de sofrimento) como ponto de partida para consideração de interesses.
Segundo a magistrada autora, “à vista da importância do animal de estimação no atual panorama social, o livro tem, também, a proposta de fornecer argumentos e subsídios que auxiliem na definição da guarda desse integrante da família por ocasião do término de um relacionamento conjugal, mediante priorização do bem-estar do animal, e não de seus guardiões”.
Diante da ausência de regramento específico, em contraponto à postura jurídica tradicional que trata os animais no Direito Civil como bens móveis, o livro situa a questão dentro do Direito de Família. E assim sustenta que “as regras aplicáveis à guarda dos filhos – com as adequações pertinentes – podem também ser utilizadas para definição da guarda do animal de estimação”.
Fonte: Espaço Vital- notícias jurídicas