FGTS pode ser partilhado no divórcio
Uma decisão do STJ apontou ao Judiciário que é necessária a inclusão do FGTS na partilha de bens, em casos que o saldo foi adquirido durante o casamento.
Entra em vigor o novo Código de Processo Civil
O projeto estava em análise e elaboração desde 2009, quando chegou ao Senado como anteprojeto, e foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff em março de 2015.
Licença-paternidade é ampliada em 15 dias
O benefício é válido somente para aqueles que trabalham em empresas cadastradas no programa Empresa Cidadã e tributadas pelo Lucro Real.
Taxa de condomínio: rateio por fração ideal ou igual?
Moradores de áreas maiores confrontam com donos de áreas menores, dentro dos prédios ou condomínios, para decidir qual será a forma de pagamento da taxa. Pela lei, o correto é a divisão por fração ideal. O sócio do ASK Advogados, Cesar Adriano Antoniazzi, comenta o assunto.
Lei sancionada passa a reconhecer atos de bullying
Neste combate, é dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e ao bullying.
Presidente da OAB afirma que governo disfarça aumento tributário ao não corrigir IR
A OAB aguarda o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF em que pede a correção da tabela nos últimos 20 anos com base na inflação do período.
Justiça fixa multa para mãe que tentou impedir o convívio do pai com a filha
De acordo com o processo, a genitora tentou reiteradamente impedir as visitas paternas, bem como desprestigiar a imagem do pai. Neste sentido, há que se ter uma conscientização de que ambos os pais prosseguem, ainda que não estejam juntos afetivamente, em um mesmo propósito, que decorre do poder familiar: o de promover o saudável e integral desenvolvimento de filho em comum.
Guarda alternada de cachorro: uma semana para cada ex-cônjuge
Veja mais sobre a decisão que reconhece os animais como “sujeitos de direito nas ações referentes às desagregações familiares”.
Pesquisa do STJ aponta que depoimento de vítimas de estupro e assédio sexual tem grande valor como prova
O STJ tem entendido que a ausência de laudo pericial não afasta a caracterização de estupro, visto que a palavra da vítima tem validade probante, em particular nessa forma clandestina de delito, por meio do qual não se verificam, com facilidade, testemunhas ou vestígios.
Pleito de 2016 terá novas regras
Elas foram estabelecidas por meio da Reforma Eleitoral, feita em 2015, que abrangeu a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos e o Código Eleitoral. As mudanças iniciam com os períodos para filiação e seguem até as doações para a campanha.