Month: September 2020

Não incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido, reiteradamente, sobre o caráter indenizatório de um conjunto significativo de verbas pagas ao trabalhador, quais sejam: férias indenizadas e adicional de 1/3, auxílio-creche, Aviso-Prévio Indenizado, auxílio doença – 15 dias que o antecedem, vale transporte, auxílio-alimentação por comportarem de uma forma geral, o […]
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Creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que é possível o creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, em razão de que o fato dos demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a […]
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