Na última semana, os advogados Fábio Koefender e Sabrina Schneider, do escritório Ask Advogados, estiveram em Brasília, acompanhados do Pugliese e Schneider Advogados Associados, para apresentar memoriais no gabinete do ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O processo, de titularidade do Ask Advogados, foi selecionado pela Corte para representar a controvérsia no âmbito dos Recursos Especiais nº 2.124.940/RS, e acabou transformado no Tema Repetitivo nº 1.339.
A discussão tem potencial de gerar reflexos diretos em empresas de todo o país, sobretudo no segmento de combustíveis, atingindo desde distribuidoras até o consumidor final.
Origem da disputa
A controvérsia remonta ao início da guerra entre Ucrânia e Rússia, em 2022, que provocou uma escalada nos preços internacionais do petróleo e derivados. No Brasil, a crise foi agravada por paralisações de caminhoneiros, motivadas pelos aumentos sucessivos no preço do diesel.
Diante desse cenário, o governo federal editou, em 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 192/2022, que reduziu a zero, até 31 de dezembro daquele ano, as alíquotas de PIS e Cofins sobre determinados combustíveis. A legislação também assegurou às empresas de toda a cadeia — inclusive ao adquirente final — a manutenção dos créditos tributários vinculados às operações.
A medida, no entanto, abriu caminho para uma disputa judicial de grande escala. Estimativas apontam que sua aplicação integral poderia gerar um impacto superior a R$ 80 bilhões aos cofres públicos.
Impacto e próximos passos
O julgamento do tema no STJ já está marcado para o início de novembro deste ano e é considerado decisivo para a segurança jurídica e financeira de empresas do setor.
A relevância da questão atraiu a atenção de grandes bancas de advocacia ligadas a distribuidoras de combustíveis — como a Raízen — além de sindicatos representativos da categoria, que passaram a atuar em conjunto na defesa de seus interesses.
Segundo os advogados Fábio Koefender e Sabrina Schneider, a afetação do processo ao rito dos repetitivos “revela a importância da tese e a possibilidade de uniformização da jurisprudência em todo o país, trazendo previsibilidade às empresas e segurança ao ambiente de negócios”.
