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Em votação ocorrida no Congresso Nacional, no dia 14/12/2023, o veto presidencial integral à prorrogação da desoneração da folha até 2027 foi derrubado em larga maioria.A medida tem por objetivo permitir às às empresas de mais de 17 setores da economia a substituir a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento (20%) por uma alíquota […]

Em julgamento realizado no dia 13/12/2023, o Superior Tribunal de Justiça definiu, em sede de recursos repetitivos, que o ICMS-ST não deve compor a base para o cálculo do PIS e da Cofins, o que deve ser seguido pelas instâncias inferiores nas próximas decisões sobre a matéria.A decisão teve como fundamento os mesmos daquela decisão […]