O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou a Resolução nº 452/2026, que estabelece novas diretrizes para o tratamento das ações envolvendo assédio eleitoral nas relações de trabalho. Entre as principais mudanças, está a obrigatoriedade de os magistrados comunicarem imediatamente ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Ministério Público Eleitoral (MPE) sempre que uma ação judicial tratar desse tipo de conduta.
A comunicação deverá ser realizada de ofício, independentemente de solicitação das partes, mediante o encaminhamento da petição inicial e dos documentos que instruem o processo. A medida busca fortalecer a atuação conjunta dos órgãos competentes e conferir maior agilidade à apuração de possíveis irregularidades.
A resolução também traz uma definição mais clara sobre o que caracteriza o assédio eleitoral. Segundo o texto, a prática compreende qualquer forma de distinção, exclusão ou tratamento diferenciado motivado pela convicção ou opinião política do trabalhador, inclusive durante processos de admissão, quando relacionados ao exercício dos direitos políticos garantidos pela Constituição.
Por outro lado, a norma esclarece que não se enquadram como assédio eleitoral as manifestações e condutas relacionadas às eleições destinadas à escolha de representantes sindicais, membros da CIPA, Comissão de Representantes dos Empregados e outros colegiados de representação laboral, que possuem disciplina jurídica própria.
Além das novas regras de comunicação, os Tribunais Regionais do Trabalho deverão promover ações permanentes de orientação para advogados, magistrados, servidores e usuários do Processo Judicial Eletrônico (PJe), buscando aprimorar a identificação e o cadastramento das ações envolvendo assédio eleitoral.
A publicação da Resolução nº 452/2026 reforça a importância de ambientes de trabalho pautados pelo respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores e demonstra a preocupação da Justiça do Trabalho em fortalecer mecanismos de prevenção e fiscalização dessa prática. Para as empresas, o momento também serve de alerta para revisar políticas internas, orientar gestores e promover um ambiente profissional livre de qualquer forma de pressão ou discriminação relacionada às convicções políticas de seus colaboradores.
