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21 Aug 26

Decisões tributárias no radar: temas relevantes chegam ao STJ e ao STF

O segundo semestre começa com discussões tributárias importantes nos tribunais superiores. Entre os temas previstos para análise estão questões que podem produzir efeitos diretos para varejistas, grupos empresariais com operações internacionais e empresas que possuem depósitos vinculados a discussões tributárias. No Superior Tribunal de Justiça, um dos destaques é o Tema 1.412, com julgamento previsto […]
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19 Aug 26

Reforma Tributária exige revisão dos contratos empresariais

A Reforma Tributária não traz impactos apenas para a área fiscal das empresas. Com a criação da CBS e do IBS e o início do período de transição, contratos que foram assinados antes desse novo cenário também merecem atenção. Contratos de locação, prestação de serviços e fornecimento, especialmente aqueles de longo prazo ou execução continuada, […]
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13 Aug 26

Piso mínimo do frete: nova lei amplia sanções e reforça fiscalização

A Medida Provisória nº 1.343/2026 foi convertida na Lei nº 15.485/2026, tornando definitivas novas regras relacionadas ao piso mínimo do transporte rodoviário de cargas. A legislação amplia as penalidades pelo descumprimento dos valores mínimos de frete e estabelece mecanismos mais rígidos de fiscalização. As mudanças atingem não apenas transportadores, mas também empresas que contratam fretes […]
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10 Aug 26

Assédio eleitoral nas relações de trabalho: nova resolução reforça atuação da Justiça do Trabalho

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou a Resolução nº 452/2026, que estabelece novas diretrizes para o tratamento das ações envolvendo assédio eleitoral nas relações de trabalho. Entre as principais mudanças, está a obrigatoriedade de os magistrados comunicarem imediatamente ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Ministério Público Eleitoral (MPE) sempre que […]
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04 Aug 26

Trabalho em feriados: o que muda para as empresas com a nova portaria do Governo?

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE nº 1.316/2026, que altera as regras para o funcionamento do comércio em feriados. A principal mudança está na redução da lista de atividades que possuem autorização permanente para funcionar nessas datas sem necessidade de negociação coletiva. Com a nova regulamentação, apenas 15 segmentos permanecem dispensados […]
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28 Jul 26

Herdeiro e sucessor nem sempre são a mesma pessoa

Em empresas familiares, é comum que patrimônio, afeto e gestão caminhem juntos. Justamente por isso, um dos maiores desafios da sucessão está em diferenciar duas figuras que costumam ser tratadas como sinônimos: o herdeiro e o sucessor. O herdeiro é definido pela legislação. Já o sucessor empresarial depende de preparo, capacidade técnica e alinhamento com […]
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28 Jul 26

Seu patrimônio mudou. Sua estrutura jurídica também deveria.

Durante muitos anos, manter imóveis destinados à locação em nome da pessoa física foi uma escolha natural para grande parte dos proprietários. No entanto, a regulamentação da Reforma Tributária trouxe um novo cenário para quem possui patrimônio imobiliário relevante, fazendo com que decisões antes exclusivamente patrimoniais também passem a exigir uma análise jurídica e tributária. […]
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25 Jan 16

Pleito de 2016 terá novas regras

Elas foram estabelecidas por meio da Reforma Eleitoral, feita em 2015, que abrangeu a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos e o Código Eleitoral. As mudanças iniciam com os períodos para filiação e seguem até as doações para a campanha.
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