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O mercado de trabalho usa duas modalidades muito comuns de contrato com duração limitada. Mesmo que pareçam semelhantes, cada uma segue regras distintas e pode gerar riscos diferentes para empresas que não fazem o enquadramento correto. O contrato por prazo determinado está previsto na CLT. Ele nasce de um acordo direto entre a empresa e […]

A Lei quinze mil duzentos e quarenta de dois mil e vinte e cinco atualiza o ECA e reconhece o abandono afetivo de crianças e adolescentes como ato ilícito civil. A norma estabelece que a ausência de cuidado, convivência e presença pode gerar responsabilidade e indenização. O texto reforça que os deveres parentais envolvem não […]

A Constituição garante a licença paternidade. Mas condiciona o prazo a uma lei que nunca foi criada. Há quase quatro décadas a regra provisória do ADCT fixou cinco dias. O STF analisou o tema na ADO vinte e concluiu que esse prazo não atende mais à realidade das famílias. O tribunal deu dezoito meses para […]

A Reforma Tributária de 2026 inicia a implantação da CBS e do IBS. Os novos tributos substituem, ao longo dos próximos anos, PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI. Pequenas e médias empresas serão fortemente impactadas. Segundo o IBPT, a maioria ainda enfrenta falhas na apuração tributária. Com o novo sistema essas falhas podem aumentar caso […]

A partir de novembro de 2025 as notas fiscais passam a contar com dois novos campos. IBS e CBS. Mesmo que o ambiente ainda esteja em fase de teste e validação, o preenchimento será obrigatório. A mudança integra a implementação da Reforma Tributária e marca o início da adaptação dos sistemas das empresas. Para contadores, […]

O ministro Alexandre Luiz Ramos, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), proferiu decisão inovadora ao LIMITAR O VALOR DA CONDENAÇÃO TRABALHISTA AO MONTANTE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, contrariando entendimento anterior da Justiça do Trabalho que considerava o valor apenas uma estimativa.A decisão, que reformou um acórdão do TRT da 15ª Região, reforça a segurança jurídica […]

O CARF, em decisão recente (Acórdão nº 3201-012.486, de 25/07/2025), reconheceu a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo para itens fundamentais no processo produtivo de alimentos destinados ao consumo humano.🔹 Vestimentas próprias, EPIs e materiais de limpeza foram considerados insumos essenciais, pois são exigidos pela Vigilância Sanitária e […]

Recuperar valores em aberto não precisa ser um processo longo e desgastante. O segredo está na prevenção e na estratégia jurídica. 📑⚖️👉 Documentos bem organizados – contratos bem elaborados e assinados, notas fiscais com canhoto de entrega assinado, notas promissórias, recibos, notificações e termos de confissão de dívida – são o verdadeiro “seguro de vida” […]

Na última semana, os advogados Fábio Koefender e Sabrina Schneider, do escritório Ask Advogados, estiveram em Brasília, acompanhados do Pugliese e Schneider Advogados Associados, para apresentar memoriais no gabinete do ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O processo, de titularidade do Ask Advogados, foi selecionado pela Corte para representar a controvérsia […]

🛑 Projeto de lei quer excluir IBS/CBS do cálculo do ICMS e evitar aumento de tributos 🛑A reforma tributária ainda nem começou e já tem projeto de lei para ajustar regras antes da transição (2026-2032). O novo PL busca excluir IBS e CBS da base de cálculo do ICMS, ISS e IPI, evitando aumento da […]