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O aumento dos casos de Síndrome de Burnout tem reflexo direto no Judiciário. Em 2023, mais de quatrocentos trabalhadores foram afastados por exaustão relacionada ao trabalho, segundo dados do INSS, um crescimento expressivo na última década. Levantamento recente analisou decisões dos TRTs da 2ª, 4ª e 15ª Regiões, entre outubro e dezembro de 2024, em […]

A Reforma Tributária trouxe uma mudança que afeta empresas de todos os tamanhos. Com a adoção do IBS e da CBS, o sistema passa a tributar no destino e não mais na origem. Essa mudança reduz desigualdades entre regiões e coloca fim à guerra fiscal que marcou décadas de negociações entre estados. Outro ponto-chave é […]

O Superior Tribunal de Justiça confirmou por unanimidade que as empresas podem deduzir JCP apurado em anos anteriores da base do IRPJ e da CSLL. A decisão foi firmada no Tema 1.319 e deve ser seguida por todas as instâncias e pelo Carf. O ponto central é que a despesa nasce no momento em que […]

O mercado de trabalho usa duas modalidades muito comuns de contrato com duração limitada. Mesmo que pareçam semelhantes, cada uma segue regras distintas e pode gerar riscos diferentes para empresas que não fazem o enquadramento correto. O contrato por prazo determinado está previsto na CLT. Ele nasce de um acordo direto entre a empresa e […]

A Lei quinze mil duzentos e quarenta de dois mil e vinte e cinco atualiza o ECA e reconhece o abandono afetivo de crianças e adolescentes como ato ilícito civil. A norma estabelece que a ausência de cuidado, convivência e presença pode gerar responsabilidade e indenização. O texto reforça que os deveres parentais envolvem não […]

A Constituição garante a licença paternidade. Mas condiciona o prazo a uma lei que nunca foi criada. Há quase quatro décadas a regra provisória do ADCT fixou cinco dias. O STF analisou o tema na ADO vinte e concluiu que esse prazo não atende mais à realidade das famílias. O tribunal deu dezoito meses para […]

A Reforma Tributária de 2026 inicia a implantação da CBS e do IBS. Os novos tributos substituem, ao longo dos próximos anos, PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI. Pequenas e médias empresas serão fortemente impactadas. Segundo o IBPT, a maioria ainda enfrenta falhas na apuração tributária. Com o novo sistema essas falhas podem aumentar caso […]

A partir de novembro de 2025 as notas fiscais passam a contar com dois novos campos. IBS e CBS. Mesmo que o ambiente ainda esteja em fase de teste e validação, o preenchimento será obrigatório. A mudança integra a implementação da Reforma Tributária e marca o início da adaptação dos sistemas das empresas. Para contadores, […]

O ministro Alexandre Luiz Ramos, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), proferiu decisão inovadora ao LIMITAR O VALOR DA CONDENAÇÃO TRABALHISTA AO MONTANTE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, contrariando entendimento anterior da Justiça do Trabalho que considerava o valor apenas uma estimativa.A decisão, que reformou um acórdão do TRT da 15ª Região, reforça a segurança jurídica […]

O CARF, em decisão recente (Acórdão nº 3201-012.486, de 25/07/2025), reconheceu a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo para itens fundamentais no processo produtivo de alimentos destinados ao consumo humano.🔹 Vestimentas próprias, EPIs e materiais de limpeza foram considerados insumos essenciais, pois são exigidos pela Vigilância Sanitária e […]