Year: 2015

A mudança de regime jurídico extingue a relação contratual celetista equivale à despedida sem justa causa, pois é um ato unilateral do empregador e sem justificativa que desabone o trabalhador.

César Adriano Antoniazzi, sócio do escritório e Presidente da OAB Lajeado, explica que "cada plataforma, física ou digital, terá regras específicas, mas o objetivo principal será minimizar ao máximo as peças publicitárias"

O texto, aprovado em junho pelo Congresso Nacional, classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas.

A nova regra, intitulada de 85/95, estipula um sistema de pontos para que a pessoa possa se aposentar pelo valor integral. Esse sistema soma a idade com o tempo de contribuição.

A pluralidade do que hoje é classificado como uma entidade familiar garante a liberdade do cidadão, em escolher aqueles com quem deseja estar perto, sem regimento do casamento tradicional ou modelos culturais.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará, na próxima quinta-feira (29), a partir das 10 horas, no auditório 1, a primeira audiência pública para discutir três minutas de resoluções que irão reger as eleições municipais de 2016: reclamações e representações, pesquisas eleitorais e registro de candidato. As propostas poderão ser apresentadas por partidos políticos, entidades da sociedade civil, advogados e demais cidadãos interessados.

Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do RS, que concedeu direito de visita dos avós à sua neta. Leia mais

As empresas utilizam de vários artifícios para fraudar o processo e não pagar os trabalhadores. Porém, em contraponto, a Justiça Trabalhista está aprimorando os meios para buscar o patrimônio da pessoa jurídica, através de sistemas eletrônicos, como o BacenJud, o RenaJud, InfoJud. Convênios com o Banco Central e diversos registros de imóveis também são utilizados.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um Recurso Especial (nº 1.421.464) entendeu que a própria empresa pode impugnar a decisão que desconsidera a sua personalidade jurídica, visando alcançar o patrimônio pessoal dos sócios. O Tribunal entendeu necessário o reconhecimento dessa possibilidade de defesa por parte da própria pessoa jurídica, além dos sócios, fundamentando seu entendimento na afirmação da autonomia e na proteção da personalidade da empresa.