2017 – Page 2 – Ask Advogados

30 May 17

Demora em punir funcionário que estornou tarifas da própria conta é motivo de reversão de justa causa

A 1ª Turma do TST não conheceu de recurso do Banco do Brasil contra decisão que afastou a justa causa aplicada a um funcionário que estornou tarifas debitadas em sua própria conta de poupança. Segundo o bancário, que foi reintegrado ao emprego, ele utilizava sua senha de acesso ao sistema informatizado do banco e a de um gerente porque se considerava isento de cobranças de tarifas por ser empregado do BB.

23 May 17

Construcard não é título executivo extrajudicial, decide 4ª Turma do STJ

A linha de crédito para compra pessoal de material de construção da Caixa Econômica Federal não é título executivo extrajudicial. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento, por unanimidade, a recurso especial que contestava execução de contrato em razão da ausência de título executivo extrajudicial.

15 May 17

Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida. No julgamento realizado nesta quarta-feira (10), os ministros declararam inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens.

08 May 17

Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor

No caso, cabível a determinação judicial de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor do executado, nos termos do art. 139, IV, do CPC, na medida em que a exequente já tomou todas as providências que estavam ao seu alcance no intuito de receber o débito alimentar, sem sucesso.

03 May 17

Convivência familiar – Melhor interesse da criança

Julgamento do TJRS, ao aplicar multa à genitora pelo impedimento do direito do pai e da criança à plena convivência familiar, ao obstaculizar as visitas, podendo, inclusive, perder a guarda da menor.

27 Apr 17

Câmara aprova proposta de reforma trabalhista

Por 296 votos favoráveis e 177 votos contrários, o projeto da ‘Reforma Trabalhista’ foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia de ontem, e segue agora para votação no Senado. Dentre as principais mudanças nas relações de trabalho, o projeto privilegia as negociações coletivas, as quais poderão se sobrepor à disposição da lei.

24 Apr 17

Humilhada em casa noturna, transexual será indenizada

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou recurso e confirmou nessa quarta-feira, 19/4, decisão que reconhece indenização por danos morais a transexual que sofreu constrangimentos e humilhações em casa noturna de São Leopoldo.

22 Mar 17

Projeto de lei nº 6.787/2016 e seus extremos

Em tramitação na Câmara de Deputados, o projeto de lei nº 6.787/2016 está atraindo críticas, elogios e aquecendo discussões nos mais diversos espaços em que se trata de relações de trabalho no país.

Year: 2017

Demora em punir funcionário que estornou tarifas da própria conta é motivo de reversão de justa causa

Construcard não é título executivo extrajudicial, decide 4ª Turma do STJ

Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório

Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor

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Projeto de lei nº 6.787/2016 e seus extremos

DESONERAÇÃO DA FOLHA ESTÁ GARANTIDA ATÉ 2027.

ICMS- ST NÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.

TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS É BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS

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