Month: February 2026

STJ decide que dano moral por atraso de voo não é presumido O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o dano moral decorrente de atraso de voo não é automático. Para que haja indenização, é necessária a comprovação efetiva do prejuízo extrapatrimonial. A decisão afasta a presunção automática de dano moral […]

Nova Lei Complementar redefine incentivos fiscais e exige revisão estratégica para 2026 A Lei Complementar 224/2025 promove alterações significativas na política de incentivos fiscais federais, reduzindo benefícios, impondo novas restrições e ampliando mecanismos de transparência. Entre os setores potencialmente impactados estão empresas enquadradas no lucro presumido, além de segmentos industriais e do agronegócio que utilizam […]

Justiça questiona majoração prevista na LC 224/2025 e suspende aumento no lucro presumido Decisão liminar recente suspendeu a aplicação do aumento de 10% sobre a base de cálculo do lucro presumido previsto na Lei Complementar 224/2025. O fundamento adotado foi o de que o regime de lucro presumido não constitui benefício fiscal, mas sim uma […]

O Supremo Tribunal Federal reafirmou a validade da contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica (PJ), reforçando a tese já consolidada de que a terceirização é lícita em qualquer etapa da atividade econômica. Na decisão, o STF cassou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) que havia reconhecido vínculo empregatício, destacando […]