Year: 2026

13 Aug 26

Piso mínimo do frete: nova lei amplia sanções e reforça fiscalização

A Medida Provisória nº 1.343/2026 foi convertida na Lei nº 15.485/2026, tornando definitivas novas regras relacionadas ao piso mínimo do transporte rodoviário de cargas. A legislação amplia as penalidades pelo descumprimento dos valores mínimos de frete e estabelece mecanismos mais rígidos de fiscalização. As mudanças atingem não apenas transportadores, mas também empresas que contratam fretes […]
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10 Aug 26

Assédio eleitoral nas relações de trabalho: nova resolução reforça atuação da Justiça do Trabalho

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou a Resolução nº 452/2026, que estabelece novas diretrizes para o tratamento das ações envolvendo assédio eleitoral nas relações de trabalho. Entre as principais mudanças, está a obrigatoriedade de os magistrados comunicarem imediatamente ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Ministério Público Eleitoral (MPE) sempre que […]
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04 Aug 26

Trabalho em feriados: o que muda para as empresas com a nova portaria do Governo?

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE nº 1.316/2026, que altera as regras para o funcionamento do comércio em feriados. A principal mudança está na redução da lista de atividades que possuem autorização permanente para funcionar nessas datas sem necessidade de negociação coletiva. Com a nova regulamentação, apenas 15 segmentos permanecem dispensados […]
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28 Jul 26

Herdeiro e sucessor nem sempre são a mesma pessoa

Em empresas familiares, é comum que patrimônio, afeto e gestão caminhem juntos. Justamente por isso, um dos maiores desafios da sucessão está em diferenciar duas figuras que costumam ser tratadas como sinônimos: o herdeiro e o sucessor. O herdeiro é definido pela legislação. Já o sucessor empresarial depende de preparo, capacidade técnica e alinhamento com […]
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28 Jul 26

Seu patrimônio mudou. Sua estrutura jurídica também deveria.

Durante muitos anos, manter imóveis destinados à locação em nome da pessoa física foi uma escolha natural para grande parte dos proprietários. No entanto, a regulamentação da Reforma Tributária trouxe um novo cenário para quem possui patrimônio imobiliário relevante, fazendo com que decisões antes exclusivamente patrimoniais também passem a exigir uma análise jurídica e tributária. […]
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23 Jul 26

A revisão fiscal não é apenas tomada de crédito

A rotina tributária de uma transportadora não se resume a poucas obrigações. Emissão de CT-e e MDF-e, apuração do ICMS sobre o frete, aproveitamento de créditos sobre os insumos da frota e recolhimento da contribuição previdenciária sobre motoristas fazem parte do dia a dia da operação. Com o passar do tempo, mudanças na legislação, alterações […]
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24 Jun 26

A cláusula societária que pode travar a sua empresa

O contrato social é um dos documentos mais importantes para a continuidade de uma empresa. Ainda assim, é comum que ele seja elaborado apenas no momento da constituição do negócio e permaneça sem revisões, mesmo diante do crescimento da operação e da mudança na realidade dos sócios. A ausência de cláusulas estratégicas pode gerar impactos […]
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24 Jun 26

CBS 2027: 3 ações para tomar agora

A implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para 2027, pode parecer um tema distante. No entanto, as mudanças introduzidas pela Reforma Tributária exigem que empresas iniciem desde já a avaliação dos impactos que o novo sistema poderá gerar em suas operações. A transição para a CBS não envolve apenas alterações na apuração […]
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24 Jun 26

Holding não é blindagem patrimonial

A constituição de uma holding patrimonial é frequentemente associada à ideia de “blindagem patrimonial”. Essa percepção, embora bastante difundida, pode levar a interpretações equivocadas sobre a finalidade e os limites jurídicos desse tipo de estrutura. Na prática, a holding não foi criada para impedir responsabilizações ou tornar o patrimônio intocável, mas para organizar bens e […]
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24 Jun 26

Contrato de namoro e proteção patrimonial

O contrato de namoro tem ganhado espaço como uma ferramenta de planejamento patrimonial para casais que desejam formalizar que a relação não configura união estável. Seu objetivo é registrar que, naquele momento, não existe a intenção de constituir família, evitando inseguranças quanto aos efeitos patrimoniais da relação. Entretanto, o contrato não possui eficácia absoluta. Caso […]
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