Em votação ocorrida no Congresso Nacional, no dia 14/12/2023, o veto presidencial integral à prorrogação da desoneração da folha até 2027 foi derrubado em larga maioria.
A medida tem por objetivo permitir às às empresas de mais de 17 setores da economia a substituir a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento (20%) por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado.
O impacto do veto presidencial se dava sobre empresas que contratam diretamente cerca de 8,9 milhões de pessoas, além de outros milhões de postos de trabalho indiretos.
Os principais setores impactados são indústria (têxtil, proteína animal, metalúrgica), serviços (tecnologia, comunicação), transporte e construção civil.
Com o retorno da proposta as empresas adquirem segurança jurídica no planejamento tributário e orçamentário dos próximos anos, podendo investir a economia tributária, inclusive em novos postos de trabalho.
