Month: August 2026

A Medida Provisória nº 1.343/2026 foi convertida na Lei nº 15.485/2026, tornando definitivas novas regras relacionadas ao piso mínimo do transporte rodoviário de cargas. A legislação amplia as penalidades pelo descumprimento dos valores mínimos de frete e estabelece mecanismos mais rígidos de fiscalização. As mudanças atingem não apenas transportadores, mas também empresas que contratam fretes […]

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou a Resolução nº 452/2026, que estabelece novas diretrizes para o tratamento das ações envolvendo assédio eleitoral nas relações de trabalho. Entre as principais mudanças, está a obrigatoriedade de os magistrados comunicarem imediatamente ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Ministério Público Eleitoral (MPE) sempre que […]

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE nº 1.316/2026, que altera as regras para o funcionamento do comércio em feriados. A principal mudança está na redução da lista de atividades que possuem autorização permanente para funcionar nessas datas sem necessidade de negociação coletiva. Com a nova regulamentação, apenas 15 segmentos permanecem dispensados […]