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O ministro Alexandre Luiz Ramos, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), proferiu decisão inovadora ao LIMITAR O VALOR DA CONDENAÇÃO TRABALHISTA AO MONTANTE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, contrariando entendimento anterior da Justiça do Trabalho que considerava o valor apenas uma estimativa.A decisão, que reformou um acórdão do TRT da 15ª Região, reforça a segurança jurídica […]

O CARF, em decisão recente (Acórdão nº 3201-012.486, de 25/07/2025), reconheceu a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo para itens fundamentais no processo produtivo de alimentos destinados ao consumo humano.🔹 Vestimentas próprias, EPIs e materiais de limpeza foram considerados insumos essenciais, pois são exigidos pela Vigilância Sanitária e […]

Recuperar valores em aberto não precisa ser um processo longo e desgastante. O segredo está na prevenção e na estratégia jurídica. 📑⚖️👉 Documentos bem organizados – contratos bem elaborados e assinados, notas fiscais com canhoto de entrega assinado, notas promissórias, recibos, notificações e termos de confissão de dívida – são o verdadeiro “seguro de vida” […]

Na última semana, os advogados Fábio Koefender e Sabrina Schneider, do escritório Ask Advogados, estiveram em Brasília, acompanhados do Pugliese e Schneider Advogados Associados, para apresentar memoriais no gabinete do ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O processo, de titularidade do Ask Advogados, foi selecionado pela Corte para representar a controvérsia […]

🛑 Projeto de lei quer excluir IBS/CBS do cálculo do ICMS e evitar aumento de tributos 🛑A reforma tributária ainda nem começou e já tem projeto de lei para ajustar regras antes da transição (2026-2032). O novo PL busca excluir IBS e CBS da base de cálculo do ICMS, ISS e IPI, evitando aumento da […]

🚨 A REFORMA TRIBUTÁRIA CHEGOU! 🚨Mais de 4 milhões de empresas terão que se adaptar às novas regras – e 2025 será um ano decisivo para isso!A partir de 2027, o PIS e a COFINS dão lugar à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), prometendo simplificação, mas trazendo desafios para quem não se preparar. 📊❌ […]

No Brasil, a herança é dividida em duas partes: a legítima (50% do patrimônio), que vai obrigatoriamente para os herdeiros necessários – como filhos, pais e cônjuge –, e a parte disponível (os outros 50%), que pode ser deixada para qualquer pessoa, por meio de testamento ou doação em vida. Sem isso, todo o patrimônio […]

Empresas com débitos de ICMS no RS, atenção! O governo do estado lançou o REFAZ RECONSTRUÇÃO, um programa que oferece até 95% de desconto em juros e multas para regularização de débitos vencidos até 31/12/2024. 📉✨ 🔹 Principais condições:✔ Pagamento à vista: até 95% de desconto✔ Parcelamento: descontos progressivos de 10% a 90% dependendo do […]

A demissão por justa causa é uma medida extrema e precisa seguir critérios rígidos da CLT para ser válida. 🚨 Nem toda falta grave do empregado permite uma dispensa imediata – algumas exigem provas robustas e um histórico de advertências, para torná-la válida. Outras, como atos de improbidade, podem levar à rescisão instantânea. ⚖️ Para […]

Você sabia que a Justiça do Trabalho está cada vez mais rigorosa com as condenações em danos morais? Só em 2024, o Tribunal Superior do Trabalho registrou mais de 466 mil novas ações! Um exemplo disso foi o caso de uma empresa que teve que pagar R$ 30 mil por danificar a imagem de uma […]