financeiro

O Supremo Tribunal Federal reafirmou a validade da contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica (PJ), reforçando a tese já consolidada de que a terceirização é lícita em qualquer etapa da atividade econômica. Na decisão, o STF cassou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) que havia reconhecido vínculo empregatício, destacando […]

O Supremo Tribunal Federal prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo para aprovação da distribuição de lucros e dividendos prevista na Lei 15.270 de 2025. A decisão foi proferida pelo ministro Nunes Marques no âmbito de ações diretas de inconstitucionalidade propostas pela CNC e pela CNI. A lei condiciona a isenção do Imposto […]

O ano de 2026 marca o início da fase de transição da reforma tributária sobre o consumo. Empresas e profissionais da contabilidade passam a conviver com dois sistemas ao mesmo tempo, o atual e o novo modelo do IVA dual, composto pela CBS e pelo IBS. Nesse primeiro momento, as novas contribuições entram em funcionamento […]

O aumento dos casos de Síndrome de Burnout tem reflexo direto no Judiciário. Em 2023, mais de quatrocentos trabalhadores foram afastados por exaustão relacionada ao trabalho, segundo dados do INSS, um crescimento expressivo na última década. Levantamento recente analisou decisões dos TRTs da 2ª, 4ª e 15ª Regiões, entre outubro e dezembro de 2024, em […]

A Reforma Tributária trouxe uma mudança que afeta empresas de todos os tamanhos. Com a adoção do IBS e da CBS, o sistema passa a tributar no destino e não mais na origem. Essa mudança reduz desigualdades entre regiões e coloca fim à guerra fiscal que marcou décadas de negociações entre estados. Outro ponto-chave é […]

O Superior Tribunal de Justiça confirmou por unanimidade que as empresas podem deduzir JCP apurado em anos anteriores da base do IRPJ e da CSLL. A decisão foi firmada no Tema 1.319 e deve ser seguida por todas as instâncias e pelo Carf. O ponto central é que a despesa nasce no momento em que […]

O mercado de trabalho usa duas modalidades muito comuns de contrato com duração limitada. Mesmo que pareçam semelhantes, cada uma segue regras distintas e pode gerar riscos diferentes para empresas que não fazem o enquadramento correto. O contrato por prazo determinado está previsto na CLT. Ele nasce de um acordo direto entre a empresa e […]

A Lei quinze mil duzentos e quarenta de dois mil e vinte e cinco atualiza o ECA e reconhece o abandono afetivo de crianças e adolescentes como ato ilícito civil. A norma estabelece que a ausência de cuidado, convivência e presença pode gerar responsabilidade e indenização. O texto reforça que os deveres parentais envolvem não […]

A Constituição garante a licença paternidade. Mas condiciona o prazo a uma lei que nunca foi criada. Há quase quatro décadas a regra provisória do ADCT fixou cinco dias. O STF analisou o tema na ADO vinte e concluiu que esse prazo não atende mais à realidade das famílias. O tribunal deu dezoito meses para […]

A Reforma Tributária de 2026 inicia a implantação da CBS e do IBS. Os novos tributos substituem, ao longo dos próximos anos, PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI. Pequenas e médias empresas serão fortemente impactadas. Segundo o IBPT, a maioria ainda enfrenta falhas na apuração tributária. Com o novo sistema essas falhas podem aumentar caso […]