Cuidado com xingamentos pelo whatsapp
O Judiciário já decidiu, conforme fundamento abaixo, que xingamentos que ultrapassam os limites da proporcionalidade e que atingem a honra, causando abalo psicológico ao indivíduo.
Empresa em dificuldade financeira tem direito à Justiça gratuita
Empresas pequenas ou em crise também podem requerer o benefício da Justiça gratuita em processos trabalhistas, como demonstra decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul).
Execução de alimentos e suspensão do direito de dirigir
Com as novas normas do Código de Processo Civil, especificamente a exposta no inciso IV, art. 139, o Juiz pode determinar todas as medidas necessárias para fazer valer efetivamente uma decisão judicial.
Motoboy não tem mais direito a adicional de periculosidade, diz juíza
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP) negou adicional de periculosidade pedido por um motoboy por entender que a norma do Ministério do Trabalho que garante o valor extra à categoria foi anulada. O autor da ação fazia entregas de moto na cidade e pediu o pagamento do montante com reflexo em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, horas extras, FGTS e aviso prévio.
Namoro ou União Estável?
O tradicional namoro, posteriormente seguido de um tempo de noivado, que antecedia o casamento, praticamente desapareceu.
Atualmente, as diferenças entre um namoro estável e uma união estável tornaram-se tênues, uma vez que, qualquer relação, independentemente do tempo de duração, pode, teoricamente, converter-se em uma união estável. Para isso, basta convencer o juiz de que determinado relacionamento é público, contínuo e duradouro, e tem o objetivo de constituir família. E não necessariamente deve haver coabitação.
Demora em punir funcionário que estornou tarifas da própria conta é motivo de reversão de justa causa
A 1ª Turma do TST não conheceu de recurso do Banco do Brasil contra decisão que afastou a justa causa aplicada a um funcionário que estornou tarifas debitadas em sua própria conta de poupança. Segundo o bancário, que foi reintegrado ao emprego, ele utilizava sua senha de acesso ao sistema informatizado do banco e a de um gerente porque se considerava isento de cobranças de tarifas por ser empregado do BB.
Construcard não é título executivo extrajudicial, decide 4ª Turma do STJ
A linha de crédito para compra pessoal de material de construção da Caixa Econômica Federal não é título executivo extrajudicial. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento, por unanimidade, a recurso especial que contestava execução de contrato em razão da ausência de título executivo extrajudicial.
Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida. No julgamento realizado nesta quarta-feira (10), os ministros declararam inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens.
Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor
No caso, cabível a determinação judicial de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor do executado, nos termos do art. 139, IV, do CPC, na medida em que a exequente já tomou todas as providências que estavam ao seu alcance no intuito de receber o débito alimentar, sem sucesso.
Convivência familiar – Melhor interesse da criança
Julgamento do TJRS, ao aplicar multa à genitora pelo impedimento do direito do pai e da criança à plena convivência familiar, ao obstaculizar as visitas, podendo, inclusive, perder a guarda da menor.