Hospitais poderão ser obrigados a prestar assistência odontológica
O texto original sofreu modificações no Senado, e pode voltar à Câmara dos Deputados, de onde partiu a proposta.
Legislativos estaduais poderão ter gastos limitados
A proposta de congelamento de recursos é do senador João Capiberibe (PSB-AP). O projeto prevê que estes órgãos gastem, no máximo, os valores investidos entre janeiro e dezembro de 2013, um total de R$ 14,5 bilhões.
Empregadas domésticas comemoram seu dia com direitos garantidos
Nesta quarta-feira, dia 27 de abril, as empregadas domésticas comemoram seu dia. Hoje, elas têm na lei a garantia de direitos e deveres trabalhistas, adquiridos depois de centenas de anos.
Saiba mais sobre o processo de impeachment
Na próxima semana, o Senado dará os primeiros passos para definir o futuro da presidente Dilma Rousseff. Para chegar até lá, um rito jurídico deve ser obedecido, e posteriormente também.
Lei libera uso da fosfoetanolamina
Sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira, dia 14, lei número 13.269, de 13 de abril de 2016, permite que pacientes diagnosticados com tumores malignos usem a "pílula do câncer."
Dia do Jornalista: Imprensa tem direitos e deveres garantidos
Hoje, o tema é disciplinado pelo Código Civil que, no seu artigo 187, veda o exercício abusivo de qualquer direito, liberdade, faculdade, etc. Já na Constituição de 1988, se garante o direito à Liberdade de Imprensa.
Lei Antiterrorismo entra em vigor
A lei define como atos terroristas, de um modo geral, provocar terror social, colocando em perigo pessoas, patrimônio e a paz pública, por motivos xenofóbicos, de discriminação racial, étnica e religiosa.
Lei muda taxas sobre ganhos de capital
Conforme o sócio do ASK Advogados, Cesar Adriano Antoniazzi, a medida integra os planos de ajuste fiscal do governo e exige que a tributação seja progressiva, de acordo com o valor dos ganhos.
FGTS pode ser partilhado no divórcio
Uma decisão do STJ apontou ao Judiciário que é necessária a inclusão do FGTS na partilha de bens, em casos que o saldo foi adquirido durante o casamento.
Entra em vigor o novo Código de Processo Civil
O projeto estava em análise e elaboração desde 2009, quando chegou ao Senado como anteprojeto, e foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff em março de 2015.