Blog Standard

Por Dra. Sabrina Schneider A contribuição ao ‘salário-educação’, instituída pelo art. 212, §5º, da Constituição Federal de 1988, com arrecadação regulada pelo art. 15, da Lei 9.424/1996 e pelo art. 2º, do Decreto 6.003/2006, tem como sujeito passivo as empresas. Contudo, de acordo com o contido na Instrução Normativa da RFB nº 971 de 13 […]

Por Dra. Sabrina Schneider O PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), benefício fiscal criado em 1976, visava originalmente que as empresas aderentes pudessem deduzir o dobro da despesa com alimentação diretamente do lucro tributável, de modo a ser beneficiada com a consequente redução do IRPJ a pagar. Após a edição da lei criadora do programa, […]

Por Dra. Sabrina Schneider O início do novo ano foi marcado por mudança no cenário tributário para os contribuintes do DIFAL (Diferença de Alíquota) do ICMS. A publicação da Lei Complementar 190/2022, em 05/01/2022, acendeu discussões acerca da sua validade ainda para esse ano ou não. A novidade legislativa veio para disciplinar a cobrança do […]

por Dra. Sabrina Schneider A recente decisão da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que determinou a suspensão de todas as atividades das companhias de cruzeiros, em todo o território nacional, até o dia 21/01, em razão dos últimos surtos de Covid-19 em navios, preocupa milhares de consumidores que possuem viagens marcadas e pagas para […]

Por Dra. Saionara Schierholt É sabido que o direito à vida digna é garantido constitucionalmente a todas as pessoas, incluindo-se o direito de se ter uma morte digna, vez que o passamento faz parte da vida. Como se pode assegurar o desejo e crença da pessoa com relação às decisões existenciais de sua própria vida […]

Por Dra. Saionara Schierholt É sabido que um dos elementos marcantes nas relações amorosas estáveis e matrimoniais é a união de esforços para a construção do patrimônio familiar e/ou padrão de vida do casal, independente do regime de bens e da forma de contribuição de cada um para isso. O problema está no caso da […]

Por Dra. Saionara Schierholt A Lei 13.058/2014 trouxe para o Código Civil, no § 1º do artigo 1.583, o entendimento da guarda compartilhada, como sendo a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos em comum. […]

Por Dra. Caroline Musselin  A Lei 9.278/1996, ao revogar parcialmente a Lei 8.971/1994, que regulamentava a união estável, causou grande impacto na sociedade, porque suprimiu o lapso temporal antes existente para a sua configuração. Com isso, os casais enamorados passaram a ter uma maior preocupação com seu relacionamento amoroso, visto que, dependendo da configuração, traz […]

Por Dra. Saionara Schierholt   É sabido que justiça tardia não é justiça. O tempo na demora da prestação judicial muitas vezes faz com que a decisão proferida no processo não alcance sua efetividade, distanciando-se da real pretensão almejada. É preciso encontrar solução que não conflite com os princípios processuais da segurança jurídica e efetividade […]