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STJ decide que dano moral por atraso de voo não é presumido O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o dano moral decorrente de atraso de voo não é automático. Para que haja indenização, é necessária a comprovação efetiva do prejuízo extrapatrimonial. A decisão afasta a presunção automática de dano moral […]

Nova Lei Complementar redefine incentivos fiscais e exige revisão estratégica para 2026 A Lei Complementar 224/2025 promove alterações significativas na política de incentivos fiscais federais, reduzindo benefícios, impondo novas restrições e ampliando mecanismos de transparência. Entre os setores potencialmente impactados estão empresas enquadradas no lucro presumido, além de segmentos industriais e do agronegócio que utilizam […]

Justiça questiona majoração prevista na LC 224/2025 e suspende aumento no lucro presumido Decisão liminar recente suspendeu a aplicação do aumento de 10% sobre a base de cálculo do lucro presumido previsto na Lei Complementar 224/2025. O fundamento adotado foi o de que o regime de lucro presumido não constitui benefício fiscal, mas sim uma […]

O Supremo Tribunal Federal reafirmou a validade da contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica (PJ), reforçando a tese já consolidada de que a terceirização é lícita em qualquer etapa da atividade econômica. Na decisão, o STF cassou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) que havia reconhecido vínculo empregatício, destacando […]

O Supremo Tribunal Federal prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo para aprovação da distribuição de lucros e dividendos prevista na Lei 15.270 de 2025. A decisão foi proferida pelo ministro Nunes Marques no âmbito de ações diretas de inconstitucionalidade propostas pela CNC e pela CNI. A lei condiciona a isenção do Imposto […]

O ano de 2026 marca o início da fase de transição da reforma tributária sobre o consumo. Empresas e profissionais da contabilidade passam a conviver com dois sistemas ao mesmo tempo, o atual e o novo modelo do IVA dual, composto pela CBS e pelo IBS. Nesse primeiro momento, as novas contribuições entram em funcionamento […]

O aumento dos casos de Síndrome de Burnout tem reflexo direto no Judiciário. Em 2023, mais de quatrocentos trabalhadores foram afastados por exaustão relacionada ao trabalho, segundo dados do INSS, um crescimento expressivo na última década. Levantamento recente analisou decisões dos TRTs da 2ª, 4ª e 15ª Regiões, entre outubro e dezembro de 2024, em […]

A Reforma Tributária trouxe uma mudança que afeta empresas de todos os tamanhos. Com a adoção do IBS e da CBS, o sistema passa a tributar no destino e não mais na origem. Essa mudança reduz desigualdades entre regiões e coloca fim à guerra fiscal que marcou décadas de negociações entre estados. Outro ponto-chave é […]

O Superior Tribunal de Justiça confirmou por unanimidade que as empresas podem deduzir JCP apurado em anos anteriores da base do IRPJ e da CSLL. A decisão foi firmada no Tema 1.319 e deve ser seguida por todas as instâncias e pelo Carf. O ponto central é que a despesa nasce no momento em que […]

O mercado de trabalho usa duas modalidades muito comuns de contrato com duração limitada. Mesmo que pareçam semelhantes, cada uma segue regras distintas e pode gerar riscos diferentes para empresas que não fazem o enquadramento correto. O contrato por prazo determinado está previsto na CLT. Ele nasce de um acordo direto entre a empresa e […]