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Não incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido, reiteradamente, sobre o caráter indenizatório de um conjunto significativo de verbas pagas ao trabalhador, quais sejam: férias indenizadas e adicional de 1/3, auxílio-creche, Aviso-Prévio Indenizado, auxílio doença – 15 dias que o antecedem, vale transporte, auxílio-alimentação por comportarem de uma forma geral, o […]
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Creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que é possível o creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, em razão de que o fato dos demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a […]
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03 Aug 17

Colégio indenizará aluno que sofreu bullying

"A ré falhou no dever de cuidado que lhe cabia, decorrente do serviço educacional prestado, ao não ser capaz de adotar as providências necessárias (ferramentas pedagógicas investigativas e inibidoras adequadas) para evitar que o autor, um de seus alunos, sofresse agressões físicas, verbais e comportamentais de colegas (bullying) e, por conta disso, precisasse trocar de escola para voltar a ter um ambiente escolar saudável e desenvolvedor." Com este entendimento, os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS condenaram uma escola de Porto alegre a pagar indenização para aluno que sofreu danos físicos e psicológicos no local de estudo.
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