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A pluralidade do que hoje é classificado como uma entidade familiar garante a liberdade do cidadão, em escolher aqueles com quem deseja estar perto, sem regimento do casamento tradicional ou modelos culturais.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará, na próxima quinta-feira (29), a partir das 10 horas, no auditório 1, a primeira audiência pública para discutir três minutas de resoluções que irão reger as eleições municipais de 2016: reclamações e representações, pesquisas eleitorais e registro de candidato. As propostas poderão ser apresentadas por partidos políticos, entidades da sociedade civil, advogados e demais cidadãos interessados.

Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do RS, que concedeu direito de visita dos avós à sua neta. Leia mais

As empresas utilizam de vários artifícios para fraudar o processo e não pagar os trabalhadores. Porém, em contraponto, a Justiça Trabalhista está aprimorando os meios para buscar o patrimônio da pessoa jurídica, através de sistemas eletrônicos, como o BacenJud, o RenaJud, InfoJud. Convênios com o Banco Central e diversos registros de imóveis também são utilizados.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um Recurso Especial (nº 1.421.464) entendeu que a própria empresa pode impugnar a decisão que desconsidera a sua personalidade jurídica, visando alcançar o patrimônio pessoal dos sócios. O Tribunal entendeu necessário o reconhecimento dessa possibilidade de defesa por parte da própria pessoa jurídica, além dos sócios, fundamentando seu entendimento na afirmação da autonomia e na proteção da personalidade da empresa.

As falhas nos produtos adquiridos pela internet já podem ser revertidas em indenizações, provenientes dos sites que realizam a venda. Julgamentos já realizados beneficiaram o consumidor, por entender que os sites de compra e venda são responsáveis solidários pelos eventuais danos ou defeitos nos produtos e serviços, juntamente com as empresas que os fornecem.

A 8ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou um cidadão gaúcho a assinar a Carteira de Trabalho e a pagar todas as verbas trabalhistas relativas a quase 14 anos de trabalho de uma empregada doméstica que lhe prestava serviço três vezes por semana, na sua casa de praia, mesmo diante da alegação do cidadão de que as atividades eram desempenhadas pela trabalhadora de forma eventual.