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Decretação da guarda compartilhada no litígio

Por Dra. Saionara Schierholt A Lei 13.058/2014 trouxe para o Código Civil, no § 1º do artigo 1.583, o entendimento da guarda compartilhada, como sendo a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos em comum. […]
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Contrato de Namoro

Por Dra. Caroline Musselin  A Lei 9.278/1996, ao revogar parcialmente a Lei 8.971/1994, que regulamentava a união estável, causou grande impacto na sociedade, porque suprimiu o lapso temporal antes existente para a sua configuração. Com isso, os casais enamorados passaram a ter uma maior preocupação com seu relacionamento amoroso, visto que, dependendo da configuração, traz […]
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As medidas atípicas em busca da efetividade processual no direito de família

Por Dra. Saionara Schierholt   É sabido que justiça tardia não é justiça. O tempo na demora da prestação judicial muitas vezes faz com que a decisão proferida no processo não alcance sua efetividade, distanciando-se da real pretensão almejada. É preciso encontrar solução que não conflite com os princípios processuais da segurança jurídica e efetividade […]
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Confira as alterações nas leis de trânsito

A partir do dia 12 de abril, passou a valer a Lei 14.071/20, que altera importantes pontos do código de trânsito Brasileiro. Confira abaixo um resumo de todas as principais mudanças que impactam na vida dos condutores.   O que mudou?   Prazo de validade do exame para renovação da CNH Motoristas com menos de […]
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Não incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido, reiteradamente, sobre o caráter indenizatório de um conjunto significativo de verbas pagas ao trabalhador, quais sejam: férias indenizadas e adicional de 1/3, auxílio-creche, Aviso-Prévio Indenizado, auxílio doença – 15 dias que o antecedem, vale transporte, auxílio-alimentação por comportarem de uma forma geral, o […]
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Creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que é possível o creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, em razão de que o fato dos demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a […]
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