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Por Dra. Sabrina Schneider O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento proferido no mês de março de 2020, limitou em 20 salários mínimos a base de cálculo para cobrança do salário-educação, das contribuições destinadas do Sistema “S” e do Incra. O Sistema S é um conjunto de entidades, administradas por federações e confederações patronais, […]

Por Dr. Fábio Koefender e Dra. Sabrina Schneider A contribuição do ‘salário- educação’, instituída pelo art. 212, §5º, da Constituição Federal de 1988, tem a sua arrecadação regulada pelo ar t. 15, da Lei 9.424/1996 e pelo art. 2º, do Decreto 6.003/2006. Ambas as disposições legais consignam que o sujeito passivo da contribuição são as […]

Por Dr. César Adriano Antoniazzi e Dra. Sabrina Schneider Segundo dados do SEBRAE, 85% das empresas de pequeno porte são negócios familiares. Elas são responsáveis por 48% do PIB e 60% dos empregos diretos. No entanto, apenas 30% das empresas familiares chegam à segunda geração, 10% à terceira e somente 3% à quarta geração. Esse […]

Por Dra. Sabrina Schneider Para atendimento da cota legal, as empresas de médio e grande porte contratam e remuneram jovens, consoante determinações da Lei de Aprendizagem. Essa contratação, para a Receita Federal, representa um segurado obrigatório, devendo, portanto, sua remuneração compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Contudo, a legislação específica e o próprio […]

Por Dra. Sabrina Schneider A contribuição ao ‘salário-educação’, instituída pelo art. 212, §5º, da Constituição Federal de 1988, com arrecadação regulada pelo art. 15, da Lei 9.424/1996 e pelo art. 2º, do Decreto 6.003/2006, tem como sujeito passivo as empresas. Contudo, de acordo com o contido na Instrução Normativa da RFB nº 971 de 13 […]

Por Dra. Sabrina Schneider O PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), benefício fiscal criado em 1976, visava originalmente que as empresas aderentes pudessem deduzir o dobro da despesa com alimentação diretamente do lucro tributável, de modo a ser beneficiada com a consequente redução do IRPJ a pagar. Após a edição da lei criadora do programa, […]

Por Dra. Sabrina Schneider O início do novo ano foi marcado por mudança no cenário tributário para os contribuintes do DIFAL (Diferença de Alíquota) do ICMS. A publicação da Lei Complementar 190/2022, em 05/01/2022, acendeu discussões acerca da sua validade ainda para esse ano ou não. A novidade legislativa veio para disciplinar a cobrança do […]

por Dra. Sabrina Schneider A recente decisão da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que determinou a suspensão de todas as atividades das companhias de cruzeiros, em todo o território nacional, até o dia 21/01, em razão dos últimos surtos de Covid-19 em navios, preocupa milhares de consumidores que possuem viagens marcadas e pagas para […]

Por Dra. Saionara Schierholt É sabido que o direito à vida digna é garantido constitucionalmente a todas as pessoas, incluindo-se o direito de se ter uma morte digna, vez que o passamento faz parte da vida. Como se pode assegurar o desejo e crença da pessoa com relação às decisões existenciais de sua própria vida […]

Por Dra. Saionara Schierholt É sabido que um dos elementos marcantes nas relações amorosas estáveis e matrimoniais é a união de esforços para a construção do patrimônio familiar e/ou padrão de vida do casal, independente do regime de bens e da forma de contribuição de cada um para isso. O problema está no caso da […]