financeiro

13 Jun 17

Motoboy não tem mais direito a adicional de periculosidade, diz juíza

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP) negou adicional de periculosidade pedido por um motoboy por entender que a norma do Ministério do Trabalho que garante o valor extra à categoria foi anulada. O autor da ação fazia entregas de moto na cidade e pediu o pagamento do montante com reflexo em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, horas extras, FGTS e aviso prévio.

06 Jun 17

Namoro ou União Estável?

O tradicional namoro, posteriormente seguido de um tempo de noivado, que antecedia o casamento, praticamente desapareceu. Atualmente, as diferenças entre um namoro estável e uma união estável tornaram-se tênues, uma vez que, qualquer relação, independentemente do tempo de duração, pode, teoricamente, converter-se em uma união estável. Para isso, basta convencer o juiz de que determinado relacionamento é público, contínuo e duradouro, e tem o objetivo de constituir família. E não necessariamente deve haver coabitação.

30 May 17

Demora em punir funcionário que estornou tarifas da própria conta é motivo de reversão de justa causa

A 1ª Turma do TST não conheceu de recurso do Banco do Brasil contra decisão que afastou a justa causa aplicada a um funcionário que estornou tarifas debitadas em sua própria conta de poupança. Segundo o bancário, que foi reintegrado ao emprego, ele utilizava sua senha de acesso ao sistema informatizado do banco e a de um gerente porque se considerava isento de cobranças de tarifas por ser empregado do BB.

23 May 17

Construcard não é título executivo extrajudicial, decide 4ª Turma do STJ

A linha de crédito para compra pessoal de material de construção da Caixa Econômica Federal não é título executivo extrajudicial. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento, por unanimidade, a recurso especial que contestava execução de contrato em razão da ausência de título executivo extrajudicial.

15 May 17

Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida. No julgamento realizado nesta quarta-feira (10), os ministros declararam inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens.

08 May 17

Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor

No caso, cabível a determinação judicial de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor do executado, nos termos do art. 139, IV, do CPC, na medida em que a exequente já tomou todas as providências que estavam ao seu alcance no intuito de receber o débito alimentar, sem sucesso.

03 May 17

Convivência familiar – Melhor interesse da criança

Julgamento do TJRS, ao aplicar multa à genitora pelo impedimento do direito do pai e da criança à plena convivência familiar, ao obstaculizar as visitas, podendo, inclusive, perder a guarda da menor.

27 Apr 17

Câmara aprova proposta de reforma trabalhista

Por 296 votos favoráveis e 177 votos contrários, o projeto da ‘Reforma Trabalhista’ foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia de ontem, e segue agora para votação no Senado. Dentre as principais mudanças nas relações de trabalho, o projeto privilegia as negociações coletivas, as quais poderão se sobrepor à disposição da lei.

24 Apr 17

Humilhada em casa noturna, transexual será indenizada

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou recurso e confirmou nessa quarta-feira, 19/4, decisão que reconhece indenização por danos morais a transexual que sofreu constrangimentos e humilhações em casa noturna de São Leopoldo.

22 Mar 17

Projeto de lei nº 6.787/2016 e seus extremos

Em tramitação na Câmara de Deputados, o projeto de lei nº 6.787/2016 está atraindo críticas, elogios e aquecendo discussões nos mais diversos espaços em que se trata de relações de trabalho no país.