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O contrato social é um dos documentos mais importantes para a continuidade de uma empresa. Ainda assim, é comum que ele seja elaborado apenas no momento da constituição do negócio e permaneça sem revisões, mesmo diante do crescimento da operação e da mudança na realidade dos sócios. A ausência de cláusulas estratégicas pode gerar impactos […]

A implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para 2027, pode parecer um tema distante. No entanto, as mudanças introduzidas pela Reforma Tributária exigem que empresas iniciem desde já a avaliação dos impactos que o novo sistema poderá gerar em suas operações. A transição para a CBS não envolve apenas alterações na apuração […]

A constituição de uma holding patrimonial é frequentemente associada à ideia de “blindagem patrimonial”. Essa percepção, embora bastante difundida, pode levar a interpretações equivocadas sobre a finalidade e os limites jurídicos desse tipo de estrutura. Na prática, a holding não foi criada para impedir responsabilizações ou tornar o patrimônio intocável, mas para organizar bens e […]

O contrato de namoro tem ganhado espaço como uma ferramenta de planejamento patrimonial para casais que desejam formalizar que a relação não configura união estável. Seu objetivo é registrar que, naquele momento, não existe a intenção de constituir família, evitando inseguranças quanto aos efeitos patrimoniais da relação. Entretanto, o contrato não possui eficácia absoluta. Caso […]

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada semanal de trabalho para 40 horas foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora aguarda análise no Senado Federal. O texto mantém a remuneração dos trabalhadores e estabelece uma regra de transição para a implementação das […]

A advogada Saionara tomou posse nesta segunda-feira, dia 23 de fevereiro, como presidente do IBDFAM – Núcleo Vale do Taquari, juntamente com sua equipe diretiva, para a gestão 2026/2027. A cerimônia marca o início de um novo ciclo de trabalho voltado ao fortalecimento do Direito das Famílias e das Sucessões na região. O IBDFAM — […]

STJ decide que dano moral por atraso de voo não é presumido O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o dano moral decorrente de atraso de voo não é automático. Para que haja indenização, é necessária a comprovação efetiva do prejuízo extrapatrimonial. A decisão afasta a presunção automática de dano moral […]

Nova Lei Complementar redefine incentivos fiscais e exige revisão estratégica para 2026 A Lei Complementar 224/2025 promove alterações significativas na política de incentivos fiscais federais, reduzindo benefícios, impondo novas restrições e ampliando mecanismos de transparência. Entre os setores potencialmente impactados estão empresas enquadradas no lucro presumido, além de segmentos industriais e do agronegócio que utilizam […]

Justiça questiona majoração prevista na LC 224/2025 e suspende aumento no lucro presumido Decisão liminar recente suspendeu a aplicação do aumento de 10% sobre a base de cálculo do lucro presumido previsto na Lei Complementar 224/2025. O fundamento adotado foi o de que o regime de lucro presumido não constitui benefício fiscal, mas sim uma […]

O Supremo Tribunal Federal reafirmou a validade da contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica (PJ), reforçando a tese já consolidada de que a terceirização é lícita em qualquer etapa da atividade econômica. Na decisão, o STF cassou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) que havia reconhecido vínculo empregatício, destacando […]